Trocar guidão ou retrovisor original da moto é proibido

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Portaria 159/2017 inclui que trocar guidão ou retrovisor original da moto é proibido, salvo por CSV e novo CRV

Após a proibição, para trocar retrovisores ou guidão original por modelos diferentes do original de fábrica será necessário anexar CSV (Certificado de Segurança Veicular – emitido pelo Inmetro) e novo CRV (Certificado de Registro Veicular) constando as modificações visuais.

Nova Portaria substitui o Anexo da Portaria DENATRAN 64/2016

Dos 60 itens, o último diz respeito à “Alteração de espelhos retrovisores, guidão, de componentes do sistema de suspensão e assento (alteração dos pontos de fixação originais) [obs. 7 e 8]”, aplicados a “Motocicleta, motoneta e Triciclo”. Das exigências para tais modificações consta “CSV” e “Na OBS. do CRV/CRLV ‘veículo modificado visualmente’” [1].

Apenas componentes que atendem as exigências de normas vigentes serão aceitos na substituição

Das observações citadas:

“Observação 7: Quando da alteração de espelhos retrovisores deverá ser observado, os requisitos técnicos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 682, de 25 de julho de 2017 e suas sucedâneas.” [1].

De acordo com alguns subitens do anexo 1 da Resolução CONTRAN nº 682, de 25 de julho de 2017:
todos os espelhos devem ser reguláveis;
a área refletora do retrovisor não pode ser menor que 69 cm²;
para espelhos circulares o diâmetro não pode ser menor que 94 mm e nem maior que 150 mm;
para espelhos não circulares o espaço da área refletora tem que possibilitar a inscrição de um circulo de 78 mm de diâmetro e o retrovisor deve encaixar em uma área retangular medindo 120 mm por 200 mm.

Além disso, a Resolução trata que a área refletora tem que ser do tipo esférica-convexa – desde que esteja dentro de limites tratados no anexo – o que descarta retrovisores com área refletora plana e modelos que não atenderem especificações como a instalação e testes de flexão e impactos.

“Observação 8: Quando da alteração de guidão deverá ser observado: Largura: Mínima de 600mm e máxima de 950mm e Altura: Máxima limitada ao ombro do condutor quando o mesmo estiver em posição de condução da motocicleta” [1].

O procedimento para regularização é o mesmo ao de outra modificação qualquer, relacionada na portaria vigente:

1. de posse dos documentos pessoais e da motocicleta (ainda não modificada), comparecer ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) local e solicitar autorização para as alterações planejadas;
2. após a solicitação das modificações e alterações realizadas, o proprietário deve seguir com a moto para uma das oficinas credenciadas pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) para inspeção – com exceção das alterações autorizadas, o veículo tem que ter todas as características originais de fábrica (incluindo escapamento), para, possivelmente, passar inspeção -. A lista das oficinas está no site do instituto;
3. caso a modificação for aprovada, o proprietário deve voltar ao Detran do Estado (que o veículo está registrado) para a obtenção do número do Certificado de Segurança Veicular (CSV), que é registrado no campo das observações do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV).

[1] DENATRAN. Departamento Nacional de Trânsito. Órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito [201-]. Disponível em: <https://www.denatran.gov.br/images/Portarias/2017/Portaria1592017.pdf>.