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Portaria 159/2017 inclui que trocar guidão ou retrovisor original da moto é proibido, salvo por CSV e novo CRV
Após a proibição, para trocar retrovisores ou guidão original por modelos diferentes do original de fábrica será necessário anexar CSV (Certificado de Segurança Veicular – emitido pelo Inmetro) e novo CRV (Certificado de Registro Veicular) constando as modificações visuais.
Nova Portaria substitui o Anexo da Portaria DENATRAN 64/2016
Dos 60 itens, o último diz respeito à “Alteração de espelhos retrovisores, guidão, de componentes do sistema de suspensão e assento (alteração dos pontos de fixação originais) [obs. 7 e 8]”, aplicados a “Motocicleta, motoneta e Triciclo”. Das exigências para tais modificações consta “CSV” e “Na OBS. do CRV/CRLV ‘veículo modificado visualmente’” [1].
Apenas componentes que atendem as exigências de normas vigentes serão aceitos na substituição
Das observações citadas:
“Observação 7: Quando da alteração de espelhos retrovisores deverá ser observado, os requisitos técnicos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 682, de 25 de julho de 2017 e suas sucedâneas.” [1].
De acordo com alguns subitens do anexo 1 da Resolução CONTRAN nº 682, de 25 de julho de 2017:
todos os espelhos devem ser reguláveis;
a área refletora do retrovisor não pode ser menor que 69 cm²;
para espelhos circulares o diâmetro não pode ser menor que 94 mm e nem maior que 150 mm;
para espelhos não circulares o espaço da área refletora tem que possibilitar a inscrição de um circulo de 78 mm de diâmetro e o retrovisor deve encaixar em uma área retangular medindo 120 mm por 200 mm.
Além disso, a Resolução trata que a área refletora tem que ser do tipo esférica-convexa – desde que esteja dentro de limites tratados no anexo – o que descarta retrovisores com área refletora plana e modelos que não atenderem especificações como a instalação e testes de flexão e impactos.
“Observação 8: Quando da alteração de guidão deverá ser observado: Largura: Mínima de 600mm e máxima de 950mm e Altura: Máxima limitada ao ombro do condutor quando o mesmo estiver em posição de condução da motocicleta” [1].
O procedimento para regularização é o mesmo ao de outra modificação qualquer, relacionada na portaria vigente:
- de posse dos documentos pessoais e da motocicleta (ainda não modificada), comparecer ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) local e solicitar autorização para as alterações planejadas;
- após a solicitação das modificações e alterações realizadas, o proprietário deve seguir com a moto para uma das oficinas credenciadas pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) para inspeção – com exceção das alterações autorizadas, o veículo tem que ter todas as características originais de fábrica (incluindo escapamento), para, possivelmente, passar inspeção -. A lista das oficinas está no site do instituto;
- caso a modificação for aprovada, o proprietário deve voltar ao Detran do Estado (que o veículo está registrado) para a obtenção do número do Certificado de Segurança Veicular (CSV), que é registrado no campo das observações do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV).
[1] DENATRAN. Departamento Nacional de Trânsito. Órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito [201-]. Disponível em: <https://www.denatran.gov.br/images/Portarias/2017/Portaria1592017.pdf>.
Ajudaria imensamente se vc colocasse o passo-a-passo para a regularização
O procedimento para regularização já foi mencionado. Obrigado. Aproveito para ressaltar que isso não se trata apenas de retrovisores e guidão, mas também de assento e suspensão, conforme no primeiro parágrafo.
Mais uma burocracia pra tirar dinheiro dos fiéis contribuintes.
Tô de saco cheio de ser roubado
Rapaz, isso não existe não, esses ladrões estão procurando meios de roubar o cidadão. Até quando isso vai acontecer e nós ficarmos calados.
Levei três multas por usar Guidão de alumínio da Mônaco retrovisor bolinha e lâmpada do stop dando flash
o engenheiro passa anos desenvolvendo um equipamento adequado e vc compra retrovisor bolinha que não serve pra nada.. tem que ser multado mesmo
Na real que ninguém liga cara isso aí é só balela pra mafia arrecadar dinheiro, o carro ou moto é seu vc faz oq quiser com ele desde q n faça nada com ninguém